Termo de Consentimento para Tratamento de Dados Pessoais

Com a finalidade de demonstrar o compromisso da Avita em proteger a privacidade e os dados pessoais de seus clientes e, em conformidade com a Lei nº 13.709 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – (“LGPD”) e demais leis sobre o tema, elaboramos este Termo de Consentimento para Tratamento de Dados Pessoais (“Termo”) para descrever como a Avita protege a privacidade dos clientes ao coletar, tratar e armazenar suas informações pessoais.

  • 1. Definições

  • 1. Agentes de Tratamento: o controlador e o operador, conforme definidos abaixo;
  • 2. Anonimização: utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo;
  • 3. Autoridade Nacional: órgão da administração pública responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento desta Lei em todo o território nacional;
  • 4. Banco de Dados: conjunto estruturado de dados pessoais, estabelecido em um ou em vários locais, em suporte eletrônico ou físico;
  • 5. Bloqueio: suspensão temporária de qualquer operação de tratamento, mediante guarda do dado pessoal ou do banco de dados;
  • 6. Consentimento: manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada;
  • 7. Controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais;
  • 8. Dado Anonimizado: dado relativo à titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento;
  • 9. Dado Pessoal Sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural;
  • 10. Dado Pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável;
  • 11. Eliminação: exclusão de dado ou de conjunto de dados armazenados em banco de dados, independentemente do procedimento empregado;
  • 12. Operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador;
  • 13. Titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento;
  • 14. Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração;
  • 15. Uso Compartilhado de Dados: comunicação, difusão, transferência internacional, interconexão de dados pessoais ou tratamento compartilhado de bancos de dados pessoais por órgãos e entidades públicos no cumprimento de suas competências legais, ou entre esses e entes privados, reciprocamente, com autorização específica, para uma ou mais modalidades de tratamento permitidas por esses entes públicos, ou entre entes privados;
  • 2. Dados Pessoais

  • 2.1. O Controlador fica autorizada a tomar decisões referentes ao tratamento dos dados pessoais do Titular assim que ele optar por iniciar ou seguir com uma negociação em que poderão ser solicitados os Dados Pessoais, bem como imagens dos documentos a seguir relacionados.

  • (i) Documento pessoal, certidão de nascimento e demais certidões que comprovem estado civil, comprovante de endereço, comprovante de renda e patrimônio, documento relativos à titularidade de bens imóveis, documentos de empresas em que é sócio e documentos de aposentadoria.
  • 3. Finalidades do Tratamento dos Dados

  • 3.1. O Controlador utiliza os Dados Pessoais e Dados Pessoais Sensíveis apenas para as finalidades descritas abaixo, sendo assim, somente serão utilizados os Dados Pessoais e Dados Pessoais Sensíveis para viabilizar as atividades do Controlador. Abaixo seguem as finalidades as quais poderão ser submetidos os Dados Pessoais e os Dados Pessoais Sensíveis:

  • (i) possibilitar que o Controlador identifique e entre em contato com o Titular para fins de relacionamento comercial;
  • (ii) possibilitar que o Controlador elabore contratos comerciais e emita cobranças contra o Titular;
  • (iii) possibilitar que o Controlador envie ou forneça ao Titular seus produtos e serviços, de forma remunerada ou gratuita;
  • (iv) possibilitar que o Controlador estruture, teste, promova e faça propaganda de produtos e serviços, personalizados ou não ao perfil do Titular;
  • (v) possibilitar que o Controlador utilize os dados para a venda/aluguel de imóvel, em qualquer tipo de plataforma de vendas, seja em meios físicos ou digitais podendo, para isso, validar e atualizar as informações cadastrais do Titular; validar o score de crédito do Titular; simular financiamentos em diversos bancos; corretagem imobiliária; contratar o financiamento para o imóvel; intermediar a compra, venda ou locação do imóvel, mediante a assinatura de contratos e realização do registro do imóvel no cartório.
  • 4. Compartilhamento de Dados e Comunicação a terceiros

  • 4.1. O Controlador fica autorizada a compartilhar os dados pessoais do Titular com outros agentes de tratamento de dados, caso seja necessário para as finalidades listadas neste Termo, observados os princípios e as garantias estabelecidas pela LGPD, podendo, inclusive, compartilhar os dados coletados com terceiros nas situações descritas abaixo:
  • (i) para a empresa responsável pelo armazenamento e processamento dos dados, caso necessário;
  • (ii) para as instituições financeiras, para levantamento de score de crédito;
  • (iii) para verificação da situação do Titular nos serviços de proteção ao crédito, como Serasa e SCPC, por exemplo;
  • (iv) para proteção dos interesses do Controlador em qualquer tipo de conflito, inclusive demandas judiciais;
  • (v) mediante ordem judicial ou pelo requerimento de autoridades administrativas que detenham competência legal para sua requisição.
  • 5. Segurança dos Dados

  • 5.1. O Controlador responsabiliza-se pela manutenção de medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito. E, em conformidade com o art. 48 da Lei nº 13.709, o Controlador comunicará ao Titular e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) a ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante ao Titular.
  • 6. Término do Tratamento dos Dados

  • 6.1. O Controlador poderá manter e tratar os dados pessoais do Titular durante todo o período em que eles forem pertinentes ao alcance das finalidades listadas neste Termo. Dados pessoais anonimizados, sem possibilidade de associação ao indivíduo, poderão ser mantidos por período indefinido.
  • 7. Direitos do Titular

  • O Titular tem direito a obter do Controlador, a qualquer momento e mediante requisição, as seguintes informações em relação aos dados por ele tratados.
  • (i) confirmação da existência de tratamento;
  • (ii) acesso aos dados;
  • (iii) correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
  • (iv) anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na Lei nº 13.709;
  • (v) portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa e observados os segredos comercial e industrial, de acordo com a regulamentação do órgão controlador;
  • (vi) eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 da LGPD;
  • (vii) informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;
  • (viii) informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
  • (ix) revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º da Lei nº 13.709, mediante solicitação enviada para o e-mail [inserir e-mail que será canal de solicitações], desde que tal solicitação não seja impeditivo para a continuação do fornecimento de produtos ou serviços já contratados pelo Titular.
  • 8. Consentimento para Tratamento de Dados Pessoais

  • 8.1. O Titular está ciente que fornece informação de forma consciente e voluntária, sendo assim, por este Termo registra a manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o Titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para finalidade específica, em conformidade com a LGPD. Ao manifestar sua aceitação ao presente termo, o Titular consente e concorda que o Controlador, tome decisões referentes ao tratamento de seus dados pessoais, bem como realize o tratamento de seus dados pessoais, envolvendo operações como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.